Sobre o direito de petição previsto no Art. 5º, XXXIV, a,...

A alcança as autoridades de qualquer dos três poderes, da Administração Direta e indireta. B os prestadores de serviço público da Administração Indireta também estão vin-culados ao direito constitucional de petição. C seu exercício exige previsão legal de procedimento administrativo específico para peticionamento à pessoa, ao órgão ou à autoridade em questão, o que se conclui por ser a norma constitucional que o prevê de eficácia limitada. D sua violação por parte de autoridade pública, quaisquer que sejam as funções que exerça, pode desafiar mandado de segurança ou habeas data conforme o direito pleiteado na petição.