Questão Q741250
2018 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG)
Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar
Prova: Concurso Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG) - Advogado Júnior - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2018 • Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG)

A limitação ao poder de tributar consistente na denominad...

A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação?

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