Considerando-se as limitações ao poder de tributar previs...

#Questão 741249 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de

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