Questão Q741249
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE)
Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE) - Procurador do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE)

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Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de

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