Questão Q741248
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP)
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP) - Defensor Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP)

Antonio faleceu no Amapá, onde residia, deixando para seu...

Antonio faleceu no Amapá, onde residia, deixando para seus sucessores a propriedade sobre bem imóvel e o direito de posse sobre outro imóvel, todos situados no Pará, além da propriedade de veículo automotor que se encontrava em uso de familiar residente em Roraima. Considerando que o processo de inventário foi regularmente aberto perante uma das Varas do Amapá, o imposto sobre a transmissão causa mortis será devido, nos termos da Constituição Federal,

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