Considerando disciplina constitucional e legal da partici...

#Questão 739576 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela contro-lada, é CORRETO afirmar:

A) A Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito ina-fastável de validade de tal ato constitutivo.

B) A Constituição vigente exige que sua criação se dê por lei específica, como requisito inafastável de validade do ato constitutivo.

C) Tal empresa passaria a se submeter integralmente às mesmas sujeições im-postas à referida sociedade de economia mista.

D) Tal hipótese é vedada, uma vez que pessoas jurídicas da Administração Pú-blica somente podem participar de empresas na condição de controladoras.

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