Acerca das denominadas terras devolutas e seu tratamento ...

#Questão 740180 - Direito Constitucional, União, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

Acerca das denominadas terras devolutas e seu tratamento no âmbito da Federa-ção Brasileira, é CORRETO afirmar que

A) foram abolidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conferindo-se integralmente à União sua propriedade por força de norma cons-titucional de transição.

B) são bens públicos de uso especial e pertencem à União aquelas que estejam situadas na faixa de fronteira.

C) são bens públicos dominicais e pertencem à União aquelas que estejam situ-adas na faixa de fronteira.

D) são bens públicos dominicais e pertencem aos Estados, ainda que estejam situadas na faixa de fronteira.

29/06/2019 às 12:31h

2 Votos

A Constituição Brasileira de 1988 cita no seu artigo 20, II, as terras devolutas como sendo bens da União, desde que sejam indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

Já o art. 26, IV, determina que as demais pertencem ao Estado, desde que não sejam compreendidas entre as da União.

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