Questões Concurso CGE/PI

#Questão 240785 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

Uma empresa de engenharia ganhou uma licitação, na modalidade convite, para a reforma de salas em um prédio público e assinou o contrato com valor fixo e irreajustável de R$ 100.000,00. Durante a execução, verificou-se que a quantidade de serviços era maior que a estabelecida em contrato. Com base na Lei 8666/93, para essa situação, é correto afirmar que:

Está(ão) correta(s) apenas:

A)

1 e 3

B)

2 e 3

C)

1

D)

2

E) 3

#Questão 275552 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

Não será objeto de controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal a hipótese do acórdão emanado de Tribunal Regional Federal que:

A)

julgar inconstitucional norma contida em tratado internacional ratificado pelo Poder Legislativo por lesão à liberdade de manifestação de pensamento.

B)

julgar inconstitucional ato de governo por desrespeito à organização federativa do Estado brasileiro.

C)

declarar a validade de lei municipal em face da Constituição Federal.

D)

supostamente, causar infração indireta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa.

E)

julgar a inconstitucionalidade de instrução normativa expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que instituiu tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

#Questão 280491 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da República:

A)

uso e ocupação do solo urbano.

B)

desapropriação.

C)

finanças públicas.

D)

juntas comerciais.

E)

orçamento.

#Questão 280902 - Direito Constitucional, Orçamentos, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

Considerando o disposto na Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

A)

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

B)

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C)

a lei orçamentária anual conterá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D)

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

E)

o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

#Questão 283498 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

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