Questões Concurso CELEPAR - PR

#Questão 981186 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

#Questão 981189 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

#Questão 985994 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

Para os fins da Lei 13.709/18, considera-se

A) operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

B) controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.

C) encarregado a pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional.

D) eliminação a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, dependendo do procedimento empregado.

E) anonimização a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

#Questão 985997 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

#Questão 985999 - Direito do Trabalho, Alterações do contrato de emprego, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

Com base no texto expresso na CLT, assinale a alternativa correta.

A) Considera-se como alteração unilateral do contrato de trabalho a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança.

B) Recebendo a gratificação de função por mais de dez anos, o empregado, ainda que seja revertido ao cargo anterior, não poderá deixar de receber o valor da gratificação de função.

C) É ilícita a transferência de empregado, mesmo quando decorrer de extinção do estabelecimento em que trabalha.

D) O empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar o contrato de emprego, em caso de necessidade de serviço, mas ficará obrigado a pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários do empregado, percebida naquela localidade, enquanto durar a situação.

E) Considera-se transferência a que não resultar em mudança de domicílio do empregado.

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