Questões Concurso CELEPAR - PR

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É correto afirmar que o processo administrativo de nulidade do registro de marca pode ser proposto

No que tange à sociedade em conta de participação, é correto afirmar que 

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Com base no que afirma a Lei 13.709/18, analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se autoridade nacional mormente órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei.
II. Considera-se dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
III. Considera-se anonimização a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Assinale

Nas relações contratuais privadas, prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Ainda assim, a formalização do contrato deve respeitar as normas postas no ordenamento jurídico, sem prejudicar a coletividade ou os interesses de terceiros.
Nesse contexto, o princípio da função social do contrato

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