Questões Concurso CEASA-RS

#Questão 993306 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Analista - Advogado

Em relação à Ordem Econômica Constitucional, é correto afirmar que:

A) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado ocorre de forma excepcional.

B) É vedada a existência de monopólios da União no exercício de atividade econômica.

C) A prestação de serviços públicos é exclusiva do Estado, sendo vedada a sua concessão ou permissão a particulares.

D) A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica é exercida por meio das funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo estas determinantes tanto para o setor público como para o setor privado.

E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais destinados a estas espécies.

#Questão 993308 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Analista - Advogado

#Questão 997075 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Analista - Advogado

#Questão 964664 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Agente Técnico - Técnico em Contabilidade

Os princípios orçamentários representam a essência para a orientação na realização deste instrumento. Tais princípios devem ser considerados desde o planejamento até a execução do orçamento. O Princípio da(o) _____________ está previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

#Questão 964665 - Administração Geral, Abordagem Estruturalista da Administração, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Analista Administrador

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