Questões Concurso CD

A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue os itens subsequentes. A demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios se dá por processo administrativo, o qual deverá, ao final, ser homologado por decreto do presidente da República.

Com relação a aspectos genéricos do Estado e específicos do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. O Congresso Nacional e os Poderes legislativos estaduais brasileiros são estruturados em sistemas bicamerais.

Conforme a Constituição de 1824, ao liberto (aquele que nasceu escravo e foi libertado), eram garantidos os mesmos direitos do cidadão nascido livre.

Com relação à câmara municipal, julgue os itens subsecutivos. Considere que determinado vereador tenha tomado posse na respectiva câmara municipal e, em seguida, tenha sido nomeado secretário de infraestrutura, obras e serviços do mesmo município. Nessa situação, o vereador poderá acumular os cargos e a remuneração de vereador e secretário municipal, se houver compatibilidade de horários.

Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município. Considere que determinado estado da Federação, mediante autônoma deliberação e com o objetivo de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo, tenha instituído um órgão estadual denominado tribunal de contas dos municípios. Com base nessas informações, é correto afirmar que a criação do tribunal é incompatível com a CF.