Questões Concurso CD

Acerca do municipalismo, julgue os próximos itens. Até 1946 a autonomia municipal foi apenas nominal, uma vez que, apesar de inscrita nos textos constitucionais, passou a ser exercida de fato e de direito apenas com a edição da Constituição de 1946.

Com relação à Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue os próximos itens. O advogado-geral da União poderá, por delegação do presidente da República, prover cargos públicos federais, na forma da lei.

Com relação à Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue os próximos itens. De acordo com o STF, reveste-se de constitucionalidade lei estadual que equipara o defensor público-geral estadual a secretário de estado-membro.

A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens. O art. 37, caput, da Constituição Federal indica expressamente à administração pública direta e indireta princípios a serem seguidos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros princípios não elencados no referido artigo.

A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens. O princípio da publicidade como valor republicano, assimilado de forma crescente pela vida e pela cultura política, conforma o direito brasileiro a imperativo constitucional de natureza absoluta, contra o qual não há exceção.