Com relação à câmara municipal, julgue os itens subsecuti...

#Questão 269129 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Com relação à câmara municipal, julgue os itens subsecutivos. Considere que determinado vereador tenha tomado posse na respectiva câmara municipal e, em seguida, tenha sido nomeado secretário de infraestrutura, obras e serviços do mesmo município. Nessa situação, o vereador poderá acumular os cargos e a remuneração de vereador e secretário municipal, se houver compatibilidade de horários.

  • 26/02/2019 às 03:15h
    29 Votos

    Dois cargos políticos não são acumuláveis ainda que haja compatibilidade de horários.

  • 25/05/2017 às 10:52h
    16 Votos

    "Segundo o relator do RE no Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, contudo, o exercício simultâneo de funções no Legislativo e no Executivo fere o princípio da separação dos Poderes."

  • 25/05/2017 às 10:51h
    11 Votos

    "O artigo 29 da Constituição determina que o município terá lei orgânica promulgada atendendo os princípios da Carta, e no inciso IX diz que as proibições incompatibilidades aos vereadores são similares às impostas aos membros do Congresso Nacional.
    No artigo 56, inciso I, a Constituição admite que parlamentares não perdem o mandato caso ocupem cargos de ministro de Estado, governador de Território, secretário de Estado, do DF ou de Território, de prefeitura de capital ou de chefe de missão diplomática temporária ? sendo que em qualquer desses casos ele deve fazer a opção pela remuneração. Não há, contudo, previsão para acúmulo de cargos do Executivo e Legislativo na esfera municipal de cidades do interior.".

    pesquisa no site do STF > link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=125283

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