Questões Concurso CD

Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes. É vedado o aproveitamento do número de dispositivo cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do STF, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal.

Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes. A lei complementar deverá conter uma parte preliminar, que compreende a ementa, o preâmbulo, a epígrafe, a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas e o enunciado do objeto. O preâmbulo traz a identificação numérica singular da lei e deve ser formado pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de publicação.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, é desnecessária a motivação dos atos administrativos discricionários, entretanto, uma vez expressa a motivação, a validade desses atos fica vinculada aos motivos indicados como seu fundamento.

A oração introduzida pela conjunção “que” (l.10) expressa ideia de consequência em relação à oração anterior, à qual se subordina.

Em “As quadras, distribuídas simetricamente pelas asas, têm prédios com plantas semelhantes” (l.2-4), o sentido da forma verbal “têm” equivale a incluir ou conter, como parte de um todo.