Questões Concurso CBTU

#Questão 269551 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Técnico de Gestão

A Constituição Federal veda expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvado, quando houver compatibilidade de horário, nos casos autorizados pelo próprio texto constitucional. Neste contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um destes casos.

A) Acumulação de dois cargos de professor.

B) Acumulação de dois cargos técnico ou científico.

C) Acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D) A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

#Questão 269553 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Técnico de Gestão

Considerando as disposições constitucionais a respeito de Orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Leis complementares de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B) Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

C) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

#Questão 269555 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Técnico de Gestão

Considerando as vedações constitucionais a respeito de orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A) São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

C) São vedados a abertura de crédito extraordinário ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

D) São vedadas a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa e a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 269558 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Técnico de Gestão

Dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos NÃO é correto afirmar que

A) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

B) são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

C) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D) são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

#Questão 295123 - Direito Processual Civil, Atos processuais, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Analista de Gestão

De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO distribuir-se-ão por dependência às causas de qualquer natureza:

A) A reconvenção e a intervenção de terceiros.

B) Quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.

C) Quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada.

D) Quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

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