Questões Concurso CBTU

#Questão 269511 - Direito Constitucional, Previdência Social, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Analista de Gestão

#Questão 269514 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Analista de Gestão

Acerca das regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

B) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C) Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira, nos casos e condições previstos em lei.

D) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado para assumir cargo ou emprego na carreira, exceto se houver novos concursados para o mesmo cargo ou emprego.

#Questão 269518 - Direito Constitucional, Distrito Federal, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Analista de Gestão

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito da organização político-administrativa do país, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O Distrito Federal é a capital do Brasil.

B) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

C) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

#Questão 269519 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Analista de Gestão

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B) A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

D) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

#Questão 269545 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Assistente Operacional

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A) As obras, serviços, compras e alienações da administração direta e indireta serão sempre contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

B) A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se à administração direta em âmbito federal, estadual e municipal, não se estendendo aos cargos, empregos ou funções da administração indireta.

C) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e sociedade de economia mista e autorizada a instituição de autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D) A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando, dentre outros, a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

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