A Constituição Federal veda expressamente a acumulação re...
#Questão 269551 -
Direito Constitucional,
Administração Pública,
CONSULPLAN,
2014,
CBTU,
Técnico de Gestão
1 Votos
Art 37 XVI – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Navegue em mais questões