Questões Concurso CAPES

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A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.

É da competência dos municípios a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo de compra no setor público.

A competência privativa da União, no que se refere ao estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação, restringe-se à administração pública autárquica e fundacional.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

Aos senadores são asseguradas a inviolabilidade civil e a penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

A quebra do decoro parlamentar não pode ser fundamento para a perda do mandato parlamentar.

Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

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