Questões Concurso Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ

#Questão 496552 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Assistente Técnico Legislativo

#Questão 496558 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Assistente Técnico Legislativo

#Questão 496906 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

#Questão 496908 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garantia e Contragarantia em Operações de Crédito, determinando expressamente que:

A) os Municípios e Estados só poderão oferecer garantias para operações internas, cabendo à União a garantia para operações externas

B) quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento

C) a contragarantia é exigida de órgãos e entidades do próprio Ente em operações de crédito com ele entabuladas

D) o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso pelo prazo de um ano o acesso a novos créditos ou financiamentos

#Questão 502084 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

A Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), excepcionando a regra da obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelece que é dispensável a licitação para:

A) a contratação de fornecimento de energia nuclear com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica

B) a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo

C) a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública

D) a contratação de serviços técnicos de pareceres, perícia e avaliação de natureza singular

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