A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) impõe que...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) impõe que a operação de crédito:
  • A. por antecipação de receita esteja proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal
  • B. com infração aos termos legais seja considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, acrescido de juros e demais encargos financeiros
  • C. entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, seja precedida de autorização do Banco Central do Brasil
  • D. por meio de assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, seja autorizada pelo Chefe do Executivo
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Questões extras

Um capital é aplicado à taxa de juros nominais de 24% ao ano com capitalização mensal, durante 18 meses. Calcule o juro obtido ao final do prazo como porcentagem do capital inicial.

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Texto para as questões de 27 a 29

Ajustando-se as letras iniciais, quando necessário, preservam-se a coerência entre os argumentos e a correção gramatical do texto ao se substituir pelo sinal de dois-pontos

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