Questões Concurso Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ

#Questão 268226 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

Quanto ao controle de constitucionalidade repressivo, realizado por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental, é possível afirmar que:

A) há exigência de demonstração de controvérsia judicial relevante capaz de afetar a presunção de legitimidade da lei ou da interpretação judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia da decisão legislativa

B) possuem legitimação ativa exclusiva o Presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado Federal, os Governadores dos Estados, os Prefeitos dos Municípios, as Mesas das Assembleias Legislativas e a Mesa da Câmara Distrital e a Mesa da Câmara Municipal

C) qualquer cidadão possui legitimidade ativa ad causam para arguir o descumprimento de preceito fundamental

D) não se admite o conhecimento de controvérsias sobre direito pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram

#Questão 268229 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

#Questão 268231 - Direito Constitucional, Intervenção, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional destinado a manter a integridade dos princípios constitucionais basilares, segundo o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ocorrer para:

A) reorganizar finanças de unidade da Federação que suspende o pagamento da dívida fundada por mais de três anos consecutivos, salvo motivo de força maior

B) prover a execução de leis federais, estaduais e municipais

C) reorganizar finanças de unidade da Federação que deixa de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em Lei

D) reorganizar finanças de unidade da Federação vitimada por calamidades de grande proporção na natureza

#Questão 268233 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

#Questão 268235 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

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