Questões Concurso Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ

#Questão 230954 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

Algumas manifestações populares terminam em atos de vandalismo, como por exemplo, a destruição de vitrines de lojas. Supondo que os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo e, ainda assim, não tenham comparecido os seus agentes, com base na doutrina, é possível afirmar que:

A) os danos causados a particulares em decorrência de atos de multidão jamais acarretam a responsabilidade civil do Estado

B) a conduta estatal estará qualificada omissiva culposa, ensejando a responsabilidade civil do Estado, devendo reparar os danos causados pelos atos de multidão

C) a conduta estatal estará qualificada omissiva dolosa, ensejando a responsabilidade subjetiva Estado, devendo reparar os danos causados pelos atos de terceiros

D) o Estado assumiu o risco, logo deve ser responsabilizado por dolo eventual

#Questão 230955 - Direito Administrativo, Estado, governo e administração pública, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

O Estado interfere no domínio econômico, restringindo e condicionando a atividade dos particulares em favor do interesse público. Para tanto, atua como Estado Regulador e Estado Executor. A forma de atuação interventiva do Estado no domínio econômico denominada controle do abastecimento pode ser conceituada como:

A) forma interventiva do Estado que, objetivando manter no mercado consumidor produtos e serviços suficientes para atender à demanda da coletividade, está relacionada ao Estado Executor

B) forma interventiva do Estado que, objetivando a manter no mercado preços de petróleo e derivados, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, está relacionada ao Estado Executor

C) forma interventiva do Estado que, objetivando manter no mercado preços de petróleo e derivados, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, está relacionada ao Estado Regulador

D) forma interventiva do Estado que, objetivando manter no mercado consumidor produtos e serviços suficientes para atender à demanda da coletividade, está relacionada ao Estado Regulador

#Questão 230956 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

#Questão 231103 - Direito Administrativo, Geral, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

#Questão 231105 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

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