Questões Concurso Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ

#Questão 230939 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

#Questão 230941 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

Quanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que:

A) fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às empresas públicas, tanto de direito substantivo, como de direito processual

B) fazem jus às mesmas prerrogativas de direito substantivo que a ordem jurídica atribui às autarquias, não sendo, porém, aplicadas as prerrogativas processuais atinentes ao prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

C) não fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tendo em vista que não se enquadram no conceito de Fazenda Pública

D) fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tanto de direito substantivo, como de direito processual

#Questão 230943 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

#Questão 230944 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

#Questão 230946 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:

A) a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública

B) a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que apenas pode ser realizada pela Administração Pública

C) a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública

D) a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que apenas pode ser realizada pelo Poder Judiciário

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