Questões Concurso Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ

#Questão 231108 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, é possível afirmar que:

A) permissão é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse

B) admissão é o ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial

C) licença é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público

D) autorização é o ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade

#Questão 231110 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

Com referência à gestão dos bens públicos, é possível afirmar que:

A) concessão de direito real de uso é o ato administrativo pelo qual a administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

B) permissão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.

C) concessão de uso especial é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público ou sobre espaço aéreo que o recobre, para os fins que, prévia e determinadamente, o justificaram

D) concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente

#Questão 231112 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

As limitações administrativas podem ser conceituadas como:

A) modalidade de intervenção restritiva estatal consubstanciada em determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social

B) modalidade de intervenção restritiva estatal pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públi

C) modalidade de intervenção restritiva estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente

D) modalidade de intervenção restritiva estatal consubstanciada em direito real público, instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público

#Questão 231558 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Assistente Técnico Legislativo

O princípio da impessoalidade pode ser conceituado como:

A) princípio do direito administrativo segundo o qual os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a Lei dispuser, ou seja, a administração pública tem a livre disposição dos bens e interesses públicos

B) princípio do direito administrativo segundo o qual toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei

C) princípio do direito administrativo segundo o qual deve a administração voltar-se para o interesse público e não para o privado, vedandose, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros

D) princípio do direito administrativo segundo o qual a administração pode rever seus próprios atos para restaurar a situação de regularidade

#Questão 231560 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Assistente Técnico Legislativo

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