Questões Concurso Câmara Municipal de São Paulo - SP

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Os convênios administrativos

A Lei de Acesso à Informação − Lei Federal no 12.527/2011 − exige a divulgação sponte propria, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, o que vem sendo denominado de “transparência ativa”. O art. 8o da Lei estabelece um rol de informações que obrigatoriamente devem ser divulgadas, independentemente de requerimento. Dentre as informações mencionadas nesse rol, NÃO consta:

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