Questão Q531523
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Câmara Municipal de São Paulo - SP
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Câmara Municipal de São Paulo - SP

A Lei de Acesso à Informação − Lei Federal no 12.52...

A Lei de Acesso à Informação − Lei Federal no 12.527/2011 − exige a divulgação sponte propria, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, o que vem sendo denominado de “transparência ativa”. O art. 8o da Lei estabelece um rol de informações que obrigatoriamente devem ser divulgadas, independentemente de requerimento. Dentre as informações mencionadas nesse rol, NÃO consta:

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