Questões Concurso Câmara Municipal de Goiânia - GO

#Questão 742611 - Direito Constitucional, Seguridade Social, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

A seguridade social é um campo de tensões e disputas entre capital e trabalho. No atual governo, ela vem sendo alvo de constantes ataques devido à radicalização das medidas neoliberais adotadas. O pacote de medidas que compromete o sistema protetivo garantido na Constituição Federal de 1988 inclui:

A) focalização das ações da Política de Previdência Social nos aposentados; corte no valor das maiores aposentadorias e desburocratização no cadastro dos usuários.

B) congelamento do salário-mínimo; desvinculação do Benefício de Prestação Continuada da Política de Previdência Social e mercantilização da Política de Assistência Social.

C) limitação dos gastos públicos em vinte anos; desvinculação das pensões e aposentadorias das correções do salário-mínimo e desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho.

D) substituição do Cadastro Único (CadÚnico) por um mecanismo de controle mais rígido; revisão da Consolidação das Lei do Trabalho e corte de recursos para a política de saúde.

#Questão 749103 - Direito Processual Civil, Recursos, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

#Questão 749293 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

#Questão 753214 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Assim, a isenção

A) é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sem tratamento igual às empresas privadas.

B) pode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

C) pode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

D) tem aplicação geral, visto que uma isenção de caráter individual a certos contribuintes afrontaria o princípio constitucional da isonomia.

#Questão 754556 - Economia, Demanda, Oferta e Equilíbrio de Mercado, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

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