O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que...

Questão Q753214

2018 Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) Câmara Municipal de Goiânia - GO

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário

Prova: Concurso Câmara Municipal de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) do ano 2018 • Câmara Municipal de Goiânia - GO

O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Assim, a isenção

A é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sem tratamento igual às empresas privadas. B pode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. C pode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. D tem aplicação geral, visto que uma isenção de caráter individual a certos contribuintes afrontaria o princípio constitucional da isonomia.

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