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Questões Concurso Câmara de Sertanópolis - PR

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Sertanópolis - PR

#Questão 995132 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Advogado

A respeito dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, regulados pela Lei 9.613/98, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os crimes de lavagem de dinheiro não admitem a forma tentada.

B) A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou de substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar, de forma espontânea ou estimulada, com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

C) É possível que o delito de lavagem de dinheiro tenha como infração penal antecedente, crime de menor potencial ofensivo, mas não contravenção penal.

D) Atualmente, pode-se afirmar que a legislação brasileira sobre os delitos de branqueamento de capitais é de terceira geração, já que não há mais rol taxativo de infrações penais antecedentes.

E) A prática do crime de lavagem por meio de organização criminosa não constitui, por si só, causa de aumento de pena.

#Questão 998956 - Direito Urbanístico, , FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA, com fulcro na Lei 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

A) O plano diretor, parte integrante do processo de planejamento municipal, deve incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no plano plurianual.

B) A elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

C) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D) O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

E) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

#Questão 998957 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Advogado

Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

A) O STF possui entendimento de que o mero recapeamento de via pública já asfaltada não pode dar ensejo à cobrança de contribuição de melhoria, diferente do que ocorre com as obras de asfaltamento de vias anteriormente não pavimentadas.

B) A natureza jurídica específica do tributo não é determinada exclusivamente com base no fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

C) A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza não tributária de tarifa.

D) De acordo com o entendimento sumulado do STF, é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

E) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará na seguinte ordem, sucessivamente: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

#Questão 1027566 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Assistente Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertanópolis.

A) As sessões da Câmara Municipal serão públicas e, havendo viabilidade técnica, serão transmitidas em sinal aberto de teledifusão e na internet.

B) As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da casa e serão criadas mediante requerimento, que será submetido à deliberação do Plenário, para apuração de fato determinado.

C) As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias compor-se-ão de quatro partes: I - pequeno expediente; II - ordem do dia; III - grande expediente e IV - explicação pessoal.

D) De todas as sessões plenárias lavrar-se-á ata destinada aos anais com todos os detalhes, de acordo com o apanhado taquigráfico e das sessões ordinárias, extraordinárias, de posse e de compromisso, da qual deverá constar uma exposição sucinta dos trabalhos, a fim de ser e apreciada pelo Plenário, constando, em ambas, os nomes dos Vereadores presentes à hora do início da sessão e no final da ordem do dia.

E) No caso de não aprovação do Plano Plurianual será convocada sessão extraordinária pelo Presidente da Câmara Municipal para que se ultime a votação, sobrestando as demais matérias em trâmite.

#Questão 970374 - Atualidades, Trabalho, Transporte, Previdência e outras Questões Sociais, FAUEL, 2022, Câmara de Sertanópolis - PR, Assistente Administrativo

O texto a seguir explica o funcionamento de uma conhecida plataforma tecnológica da atualidade. Examine-o e assinale a alternativa que indica do que se trata.
“Essa plataforma conecta usuários a motoristas parceiros, sendo uma opção de mobilidade a preços acessíveis. O aplicativo foi idealizado em 2009, quando os seus criadores enfrentaram dificuldades para encontrar um carro para transportá-los ao fim de uma conferência na França. Com a ideia em mente, os dois retornaram ao seu país natal, os Estados Unidos, e a plataforma começou a funcionar em 2010. No Brasil, o aplicativo chegou em 2014 e, desde então, já transportou mais de vinte milhões de usuários em nosso país”.

A) Facebook.

B) Google.

C) Netflix.

D) Uber

E) Youtube.

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