Questões Concurso Câmara de Sertanópolis - PR

Analise a explicação a seguir, exposta pelo intelectual norte-americano Louis Henkin, e assinale a alternativa que melhor indica do que se trata.
“Após a Segunda Guerra Mundial, diversos acordos internacionais te?m criado obrigac?o?es e responsabilidades para os Estados com respeito a?s pessoas sujeitas a? sua jurisdic?a?o, e um direito costumeiro internacional tem se desenvolvido. Com isto, instituem-se obrigac?o?es aos Estados para com todas as pessoas humanas, e na?o apenas para com estrangeiros. Este Direito reflete a aceitac?a?o geral de que todo indivi?duo deve ter direitos, os quais todos os Estados devem respeitar e proteger. Logo, a observa?ncia deles e? na?o apenas um assunto de interesse particular do Estado, relacionado a? jurisdic?a?o dome?stica, mas e? mate?ria de interesse internacional”. (HENKIN, Louis. International Law. Minnesota: West Publishing, 1993, com adaptações).

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, de acordo com a Lei nº 4320, deverá ser composta por:

I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II - Projeto de Lei de Orçamento.
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

De acordo com as afirmativa, assinale a alternativa CORRETA.

Com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis (GTCON), elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), adequado aos dispositivos legais vigentes, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é estruturado de acordo com a natureza das informações. Essas informações são classificadas como?

Os seguintes eventos contábeis foram registrados no primeiro exercício financeiro encerrado de determinada entidade governamental.

• Previsão da receita orçamentária e fixação da despesa orçamentária, no valor de R$ 250.000,00 cada;
• Empenho e liquidação de despesas de pessoal no valor de R$ 95.000,00, sendo R$ 45.000,00 pagos no exercício e R$ 50.000,00 inscritos em restos a pagar;
• Lançamento de impostos no valor de R$ 150.000,00, sendo arrecadados 80% desse valor.

Com base apenas nessas informações e considerando à estrutura e às instruções de preenchimento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, é CORRETO afirmar que o balanço financeiro apresentou saldo para o exercício seguinte de:

Observe as contas extraídas da demonstração de resultado do exercício (DRE) de uma empresa comercial referentes ao exercício financeiro de X1:

Receita Operacional Bruta               R$ 18.000,00
Receita Operacional Líquida            R$ 14.200,00
Lucro Operacional Bruto                   R$ 9.400,00
Lucro Líquido do exercício                R$ 4.500,00

Com base apenas nessas informações, é CORRETO afirmar que o custo das mercadorias vendidas (CMV) totalizou: