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Questões Concurso Câmara de Marília - SP

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Marília - SP

#Questão 622572 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Quanto ao mandado de segurança, nos termos da legislação que o rege, é correta a seguinte afirmação.

A) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

B) A sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente.

C) A autoridade coatora não tem direito de apresentar recurso, por faltar-lhe capacidade postulatória.

D) Da decisão em mandado de segurança proferida em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, quando a ordem for denegada.

E) O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.

#Questão 622848 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Disciplina a Lei nº 10.520/02 a licitação na modalidade pregão, que poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, nos termos que estabelece. A respeito do que dispõe referido diploma legal, é correto afirmar que

A) a autoridade competente, na fase externa do pregão, justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

B) a fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados que será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado.

C) quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 10 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

D) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

E) é permitida, nessa modalidade de licitação, a garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

#Questão 622871 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Contador

A Lei que institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, determina, no artigo 6º que as propostas apresentadas pelas partes interessadas em fornecer bem ou serviços terão validade, caso não haja outro prazo estipulado em edital, de

A) 30 dias.

B) 45 dias.

C) 60 dias.

D) 90 dias.

E) 120 dias.

#Questão 624247 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Em relação ao que determina o Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A) O Servidor Público poderá ser transferido de um cargo efetivo para outro, desde que os vencimentos sejam diferenciados para cada cargo.

B) A transferência somente poderá ser efetivada quando o servidor contar com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço público municipal e desde que seja conveniente para ele.

C) O aproveitamento de servidores que se encontrarem em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica.

D) O servidor que estiver sob o regime de trabalho de dedicação parcial pode ser convocado para prestação de serviço extraordinário, fazendo jus à devida remuneração.

E) O servidor aposentado por invalidez que contar com até 65 (sessenta e cinco) anos, quando por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, poderá ser revertido para o mesmo cargo que ocupava.

#Questão 624248 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

No que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, e conforme estabelece o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Marília, é correto afirmar que

A) deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do conhecimento do ato irresponsável praticado pelo acusado.

B) não será considerado o pedido de exoneração, feito pelo acusado, depois de efetivada sua citação.

C) não será admissível acareação de depoentes, no caso de depoimentos contraditórios.

D) a pedido da autoridade responsável, o processo poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.

E) quanto às testemunhas, que poderão ser arroladas até o número máximo de 04 (quatro) para cada parte, serão ouvidas primeiramente as arroladas pela defesa, e, em seguida, as arroladas pela Comissão.

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