Questões Concurso Câmara de Lajeado Grande

#Questão 1115554 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UNO C, 2025, Câmara de Lajeado Grande - SC, Advogado

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lajeado Grande/SC, qual das alternativas abaixo NÃO cita APENAS formas de provimento de cargo público.

A)

Aproveitamento, reintegração e recondução.

B)

Transferência, aproveitamento e reversão.

C)

Readaptação, promoção e reaproveitamento.

D)

Nomeação, readaptação e reversão.

#Questão 1115561 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, UNO C, 2025, Câmara de Lajeado Grande - SC, Advogado

O direito à propriedade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e também um princípio da Ordem Econômica. No entanto, esse direito não é absoluto, podendo sofrer restrições e limitações em determinadas situações. Nesse contexto, com base nas disposições da constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I.A propriedade atenderá a sua função social.
II.A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
III.Contraria a Constituição Federal a desapropriação de uma propriedade rural para fins de reforma agrária se ela estiver cumprindo sua função social, mesmo que haja indenização prévia e justa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A)

I e III apenas.

B)

I apenas.

C)

I e II apenas.

D)

I, II e III.

#Questão 1115562 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, UNO C, 2025, Câmara de Lajeado Grande - SC, Advogado

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é disciplinada pela Lei nº 6.830/1980, que regula o processo de execução fiscal. Com base nas disposições dessa norma, assinale a alternativa CORRETA.

A)

O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

B)

A penhora ou arresto de bens não obedecerá ordem de preferência.

C)

A Dívida Ativa, independentemente de inscrição regular, goza da presunção de certeza e liquidez.

D)

A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

#Questão 1115563 - Direito Tributário, Obrigação tributária, UNO C, 2025, Câmara de Lajeado Grande - SC, Advogado

Em uma pequena síntese, pode-se afirmar que o fato gerador dá nascimento à obrigação tributária, ao passo que o crédito tributário surgirá com o lançamento. Nesse contexto, à luz das disposições do Código Tributário Nacional sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

O Lançamento pode ser entendido como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B)

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

C)

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser modificado por meio de recurso de ofício.

D)

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

#Questão 1134130 - Matemática, Geometria Plana, UNO C, 2025, Câmara de Lajeado Grande - SC, Advogado

Um pecuarista dividiu uma área retangular da sua fazenda, criando três ambientes de acomodação para parte do gado, sendo um desses ambientes reservado para pastagem, conforme está representado na imagem abaixo:

Q35.png (201×105)

Se a área total do retângulo é de 4.500 m², quanto mede aproximadamente da área da região triangular reservada para pastagem?

A)

Aproximadamente 2.954,23.

B)

Aproximadamente 2.467,35.

C)

Aproximadamente 2.101,17.

C)

Aproximadamente 2.101,17.

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