Questões de Direito Tributário da UNO C

#Questão 1115562 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, UNO C, 2025, Câmara de Lajeado Grande - SC, Advogado

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é disciplinada pela Lei nº 6.830/1980, que regula o processo de execução fiscal. Com base nas disposições dessa norma, assinale a alternativa CORRETA.

A)

O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

B)

A penhora ou arresto de bens não obedecerá ordem de preferência.

C)

A Dívida Ativa, independentemente de inscrição regular, goza da presunção de certeza e liquidez.

D)

A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

#Questão 1115563 - Direito Tributário, Obrigação tributária, UNO C, 2025, Câmara de Lajeado Grande - SC, Advogado

Em uma pequena síntese, pode-se afirmar que o fato gerador dá nascimento à obrigação tributária, ao passo que o crédito tributário surgirá com o lançamento. Nesse contexto, à luz das disposições do Código Tributário Nacional sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

O Lançamento pode ser entendido como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B)

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

C)

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser modificado por meio de recurso de ofício.

D)

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

#Questão 1115566 - Direito Tributário, Obrigação tributária, UNO C, 2025, Câmara de Lajeado Grande - SC, Advogado

O Código Tributário Nacional - CTN define fato gerador da obrigação principal como sendo a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, na sequência, responda ao questionamento:

(__)Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
(__)A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se, dentre outras, da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
(__)Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A)

V, V, V.

B)

V, F, F.

C)

V, F, V.

D)

F, V, V.

Questões de Direito Tributário da UNO C

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo