A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda...

#Questão 1115562 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, UNO C, 2025, Câmara de Lajeado Grande - SC, Advogado

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é disciplinada pela Lei nº 6.830/1980, que regula o processo de execução fiscal. Com base nas disposições dessa norma, assinale a alternativa CORRETA.

O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

A penhora ou arresto de bens não obedecerá ordem de preferência.

A Dívida Ativa, independentemente de inscrição regular, goza da presunção de certeza e liquidez.

A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

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