Questões Concurso Câmara de Araraquara - SP

Há situações nas quais o ordenamento jurídico brasileiro confere ao Estado a possibilidade de consentir que particulares utilizem bens públicos de maneira privativa, configurando um uso especial de bens públicos. Sobre a temática, analise as afirmativas a seguir.

I. A permissão de uso de bem público possui natureza contratual, razão pela qual demanda a realização de licitação prévia.
II. A concessão de direito real de uso, um direito real resolúvel, é utilizada para fins amplos de implantação de projetos de engenharia a serem desenvolvidos pelo poder público, voltada ao desenvolvimento de infraestrutura de áreas urbanizadas.
III. A permissão de uso de bem público pode ser denominada de qualificada quando o poder público conferir um prazo a ela, restringindo a precariedade que seria própria do instituto.

Está correto o que se afirma apenas em

Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
II. O Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
III. Nos termos da Constituição, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Está correto o que se afirma apenas em 

Determinada entidade federal decide realizar uma contratação direta em razão do baixo valor, nos termos da nova Lei de Licitações. Acerca do regime jurídico dessa forma de contratação pretendida no caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

Por meio das declarações de vontade, materializadas em atos administrativos, o poder público conduz a administração pública nos mais diversos níveis hierárquicos. No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

O município X, de modo a construir hospitais, pretende realizar a desapropriação de três imóveis urbanos. Um pertence ao Estado Y e os outros dois a pessoas físicas. Acerca da situação hipotética narrada e do regime jurídico da desapropriação, assinale a afirmativa correta.