Questões Concurso Assembléia Legislativa - SP

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Listagem de Questões Concurso Assembléia Legislativa - SP

#Questão 523514 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ordem dos Advogados do Brasil - Federal, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Procurador

NÃO configura Direito do Advogado, previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil,

#Questão 538164 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Procurador

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão, além de outros requisitos, por Lei

#Questão 538170 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Procurador

Na SPPREV − São Paulo Previdência, é competente para aprovar os regimentos internos e o orçamento anual

#Questão 524846 - Códigos de Ética, Código de Ética da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Procurador

Em relação ao Código de Ética dos Advogados do Brasil, considere:

I. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

II. Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina, dentre outras competências, organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional, inclusive em Cursos Jurídicos, visando à formação da consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da Ética.

III. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza, em qualquer hipótese, o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, inclusive a emissão de fatura e tiragem de protesto.

IV. O advogado, individual ou coletivamente, inclusive por firma, é proibido de anunciar os seus serviços profissionais, ainda que para finalidade exclusivamente informativa, sob pena de violação da ética profissional.

V. O substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa, sendo que o substabelecimento do mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 538162 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Procurador

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior,

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