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Questões Concurso Assembléia Legislativa - PE

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Listagem de Questões Concurso Assembléia Legislativa - PE

#Questão 496613 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

Em uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto nº art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1º desse mesmo artigo da Constituição Federal, reduziu a alíquota do Imposto de Importação.

A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentário- financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Levando em conta o que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fiscal, essa redução

A) não pode ser feita, pois representa renúncia de receita.

B) só pode ser feita se acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

C) pode ser feita, pois, como redução de alíquota não é benefício fiscal, sua redução, em relação aos tributos de maneira geral e aos impostos de maneira específica, não representa renúncia de receita.

D) só pode ser feita se o autor da proposta, para sua concessão, houvesse demonstrado que essa renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) pode ser feita, pois, tal como as alíquotas do IOF, as alíquotas do Imposto de Importação podem ser alteradas por ato do poder executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, não estando sujeitas às limitações contidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

#Questão 497085 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Agente Legislativo

A Constituição Federal, em seu art. 169, caput, estabelece que “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A Lei Complementar nº 101/00, cuja atribuição é, também, disciplinar essa regra constitucional, fixou os limites máximos de despesa total com pessoal em relação a cada ente federado.

Desse modo, a despesa total com pessoal,

A) dos Municípios, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida, sendo que, na esfera municipal, a despesa apenas com o pessoal do Poder Executivo não poderá exceder a 49%.

B) dos Estados, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida, sendo que, na esfera estadual, a despesa apenas com o pessoal do Poder Judiciário não poderá exceder a 6%.

C) dos Estados, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida, sendo que, na esfera estadual, a despesa apenas com o pessoal do Poder Executivo não poderá exceder a 54%.

D) da União, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida, sendo que, na esfera federal, a despesa apenas com o pessoal do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, não poderá exceder a 2,5%.

E) da União, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida, sendo que, na esfera federal, a despesa apenas com o pessoal do Poder Judiciário, não poderá exceder a 16%.

#Questão 502953 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Agente Legislativo

Analise as afirmativas abaixo.

I. Qualquer hipótese de não aplicação de princípio contido em lei deve ser expressamente prevista no respectivo edital da licitação.

II. Os princípios da Administração pública deverão ser observados nas licitações públicas, independentemente de previsão expressa na Lei Geral de Licitações ou na Constituição Federal.

III. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez publicado o edital, não poderá a Administração pública deixar de realizar a licitação e contratar o objeto amplamente divulgado.

IV. São modalidades licitatórias previstas na Lei Geral de Licitações o leilão, o certame, o pregão e o concurso.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) II.

C) II e III.

D) III e IV.

E) I e IV.

#Questão 527146 - Informática Básica / Microinformática, Word, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Agente Legislativo

Augusta obteve o seguinte texto numerado, no MS-Word 2010:

I. Valores a protestar: R$ 20.000,00

II. Benefícios a receber: R$ 15.050,00

III. Benfeitorias: R$ 2.500,00

III. Outros: R$ 78,00

IV. Carimbos: R$ 105,00

Mantendo o processo de numeração automática em mudança de linha, ela conseguiu corrigir o texto que, então, ficou assim:

I. Valores a protestar: R$ 20.000,00

II. Benefícios a receber: R$ 15.050,00

III. Benfeitorias: R$ 2.500,00

IV. Outros: R$ 78,00

V. Carimbos: R$ 105,00

Uma das formas mais simples pela qual ela obteve tal resultado foi: clicou com o botão direito do mouse sobre a numeração na

A) segunda linha e, na janela que surgiu, escolheu Definir Valor de Numeração, Definir valor para II.

B) primeira linha e, na janela que surgiu, escolheu Continuar numeração.

C) segunda linha e, na janela que surgiu, escolheu Continuar numeração.

D) primeira linha e, na janela que surgiu, escolheu Definir Valor de Numeração, Definir valor para I.

E) terceira linha e, na janela que surgiu, escolheu Continuar numeração.

#Questão 527150 - Informática Básica / Microinformática, Excel, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Agente Legislativo

Paulo, que trabalha como agente legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, ficou com a tarefa de elaborar um gráfico que apresente o valor existente em caixa, mês a mês, em uma visão de linha do tempo, contemplando um período de 12 meses. Para realizar a tarefa, Paulo, após abrir o Microsoft Excel, deve

A) selecionar a opção de inserir gráfico, escolher o modelo de gráfico de linhas ou colunas e em seguida, selecionar a opção de formatação do gráfico, para poder digitar o número ou nome de cada mês e os valores em caixa correspondentes a cada mês.

B) digitar na primeira linha das 12 primeiras colunas da planilha o número ou nome de cada mês e na 2ª linha da planilha, digitar os valores em caixa correspondentes a cada mês. Em seguida, deve selecionar a área exata em que os dados digitados estejam contidos, selecionar a opção de inserção de gráfico e selecionar uma das opções de gráfico: pizza ou radar, os quais permitem a visualização desejada.

C) digitar em 12 linhas de uma mesma coluna da planilha o nome de cada mês, em seguida um sinal de menos e depois o valor correspondente ao montante em caixa no mês, ficando o nome do mês e o montante de caixa registrados numa mesma célula do Excel. Em seguida, deve selecionar a área exata na qual os dados digitados estejam contidos, selecionar a opção de inserção de gráfico e selecionar uma das opções de gráfico: pizza ou radar, os quais permitem a visualização desejada.

D) digitar em 12 linhas de uma mesma coluna da planilha o nome de cada mês, em seguida um sinal de menos e depois o valor correspondente ao montante em caixa no mês, ficando o nome do mês e o montante de caixa registrados numa mesma célula do Excel. Em seguida, deve selecionar todas as células da área em que os dados digitados estejam contidos, selecionar a opção de inserção de gráfico e selecionar uma dentre as opções de gráfico: coluna, barra ou linha, os quais permitem a visualização solicitada.

E) digitar na 1ª linha das 12 primeiras colunas da planilha o número ou nome de cada mês e na 2ª linha os valores em caixa correspondentes a cada mês. Em seguida, selecionar todas as células da área em que os dados digitados estejam contidos, selecionar a opção de inserção de gráfico e selecionar uma dentre as opções de gráfico: coluna, barra ou linha, os quais permitem a visualização solicitada.

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