Questões Concurso Assembléia Legislativa - ES

#Questão 495100 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Contador

Com relação aos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), é correto afirmar que:

A)

a utilização de regras diferenciadas está restrita a Municípios com população de até 5.000 habitantes;

B)

o Relatório de Gestão Fiscal tem periodicidade anual, acompanhando as Prestações de Contas;

C)

o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve ser elaborado somente pelas capitais dos Estados, utilizando-se modelo previamente aprovado pela União;

D)

estabelece os percentuais mínimos de gastos para as despesas com pessoal a serem observados pela União, Estados e Municípios;

E)

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

#Questão 499127 - Direito Administrativo, Parte Geral, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Engenheiro

Segundo a lei 8666/93, as obras e serviços poderão ser executados nas formas direta e indireta. Os regimes na execução direta são:

A) por empreitada pelo preço global;

B) por administração;

C) por empreitada pelo CUB;

D) por tarefa específica;

E) órgãos da administração pelos seus próprios meios.

#Questão 514923 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Administrador

Os atos de improbidade administrativa importarão:

A) o ressarcimento ao erário, exclusivamente;

B) a perda da função pública, exclusivamente;

C) a perda dos direitos políticos, exclusivamente;

D) a indisponibilidade dos bens, exclusivamente;

E)

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

#Questão 518328 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Contador

Os créditos da Fazenda Pública, conforme artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, exigíveis pelo transcurso de prazo para pagamento, serão inscritos como Dívida Ativa após apurada sua liquidez e certeza. A receita de Dívida Ativa segrega-se em:

A) orçamentária e extraorçamentária;

B) tributária e não tributária;

C) corrente e de capital;

D) ordinária e extraordinária;

E) global e estimativa.

#Questão 530547 - Informática Básica / Microinformática, Access, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Programador de Sistemas (Júnior)

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