Questões Concurso ANTT

#Questão 504682 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, NCE, 2008, ANTT, Serviço de Administração da Agência

A demissão, nos termos da Lei nº 8.112/90, será aplicada nos seguintes casos, exceto:

A)

inassiduidade habitual;

B)

abandono de cargo;

C)

insubordinação grave em serviço;

D)

coação de subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical;

E)

incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

#Questão 504684 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, NCE, 2008, ANTT, Serviço de Administração da Agência

A Lei nº 8.112/90 prevê que o servidor público que reincide em faltas punidas com advertência está sujeito à penalidade administrativa disciplinar de:

A)

exoneração;

B)

suspensão de até 15 (quinze) dias;

C)

suspensão de até 30 (trinta) dias;

D)

suspensão de até 60 (sessenta) dias;

E)

suspensão de até 90 (noventa) dias.

#Questão 505611 - Direito Administrativo, Parte Geral, NCE, 2008, ANTT, Serviço de Transporte Terrestre

#Questão 506854 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, NCE, 2008, ANTT, Serviço de Administração da Agência

No que tange às vantagens constantes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estão corretas as seguintes afirmativas, exceto:

A)

as gratificações e as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito;

B)

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento;

C)

o auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos;

D)

não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo;

E)

no caso de exoneração, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

#Questão 510507 - Legislação Especial Federal, Lei 9.611/1998, NCE, 2008, ANTT, Movimentação de Cargas

A Lei Nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. De acordo com esta lei, é incorreto afirmar que:

A)

o Operador de Transporte Multimodal – OTM é o transportador contratado como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas, da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros;

B)

o Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal – OTM;

C)

o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC evidencia o contrato de transporte multimodal e rege toda a operação de transporte, desde o recebimento da carga até a sua entrega no destino, podendo ser negociável ou não negociável, a critério do expedidor;

D)

a emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC e o recebimento da carga pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM dão eficácia ao contrato de transporte multimodal;

E)

o Ministério dos Transportes é o órgão responsável pela política de Transporte Multimodal de Cargas nos segmentos nacional e internacional, ressalvada a legislação vigente e os acordos, tratados e convenções internacionais.

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