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#Questão 505613 - Direito Administrativo, Parte Geral, NCE, 2008, ANTT, Serviço de Administração da Agência

Considere as seguintes assertivas sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

I – A nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos são requisitos básicos para investidura em cargo público.

II –A nomeação, ascensão e readaptação são formas de provimento de cargo público.

III –Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

IV – A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado e farse- á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

V – A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

São falsas:

Segundo o Art. 231 da Lei nº 9.503, para quem transita com o veículo com dimensões ou carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização, a infração e a penalidade são, respectivamente:

A Lei 9074/95 definiu que as concessões atuais deverão ter seus pedidos de prorrogação apresentados em até:

Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:

#Questão 513375 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, NCE, 2008, ANTT, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestre

Segundo a Lei 8987/95, serviço adequado é o que satisfaz as condições de:

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