Questões Concurso ANTT

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A Lei nº 11.442 dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.

Os requisitos para uma Empresa de Transporte Rodoviário de Carga são, exceto:

Segundo a Lei 8987/95, serviço adequado é o que satisfaz as condições de:

A Lei 8987/95 estabelece a possibilidade de intervenção, dentre outras coisas, ao poder concedente.

Quando a intervenção é declarada, o poder concedente deverá, no prazo de:

Por expressa determinação da Lei n.º 8.987/95, incumbe à concessionária de serviços públicos, exceto:

De acordo com a Resolução 820/97 do CFC, a avaliação do sistema contábil e de controles internos pelo auditor deve considerar os seguintes aspectos:

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