No que tange às vantagens constantes do Regime Jurídico...

as gratificações e as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito;

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento;

o auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos;

não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo;

no caso de exoneração, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.