Questões Concurso ANATEL

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Listagem de Questões Concurso ANATEL

#Questão 229694 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Analista Administrativo

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes. Os convênios e os contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos devem ser assinados pessoalmente pelo ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade concedente, autoridades competentes para decidir sobre a aprovação da prestação de contas relativa ao ajuste.

#Questão 229696 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Analista Administrativo

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes. O objeto do convênio pode ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do concedente, formalizada, justificada e apresentada ao convenente em, no mínimo, trinta dias antes do término da vigência do acordo.

#Questão 229697 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Analista Administrativo

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes. Convênio pode ser corretamente conceituado como o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da administração pública federal para outro órgão federal da mesma natureza ou para autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.

#Questão 229700 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Analista Administrativo

Cláudio requereu à ANATEL a revogação de autorização para a instalação de antena de telefonia móvel na região em que mora, sob o argumento de que a área onde o equipamento será instalado é densamente povoada e a antena emite radiação nociva à saúde da população local.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A autoridade competente tem o dever de emitir decisão, devidamente motivada, a respeito do requerimento de Cláudio, não sendo suficiente que a motivação consista apenas de declaração de concordância com parecer proferido pela área técnica da ANATEL.

#Questão 229702 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Analista Administrativo

Cláudio requereu à ANATEL a revogação de autorização para a instalação de antena de telefonia móvel na região em que mora, sob o argumento de que a área onde o equipamento será instalado é densamente povoada e a antena emite radiação nociva à saúde da população local.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Ainda que Cláudio desista do requerimento, a ANATEL pode, existindo interesse público, dar prosseguimento ao processo.

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