Questões Concurso ANATEL

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. Ao Poder Legislativo estadual é permitida a criação de novas modalidades de licitação, conforme as peculiaridades locais existentes.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. É recomendável que o administrador público fracione ou desmembre obra, compra ou serviço, para o devido enquadramento do valor dentro dos limites de dispensa previstos nessa lei.

Julgue os itens subsequentes com relação ao Sistema de Registro de Preços (SRP). A existência de SRP vincula a Administração caso esta pretenda contratar o objeto do registro de preços.

Julgue os itens subsecutivos, relativos ao processo licitatório. Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento, no edital ou no convite, de requisitos mínimos para participação no processo de licitação.

Julgue os itens subsecutivos, relativos ao processo licitatório. A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se ele desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo.