Questões Concurso AMAUC - SC

#Questão 1116130 - Direito Civil, Parte Geral, AMAUC, 2025, AMAUC - SC, SC - Advogado

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula a aplicação e a eficácia das normas jurídicas no tempo e no espaço, sendo essencial ao ordenamento civil. Acerca do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Artigo 3º estabelece que ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não a conhece, consagrando a presunção de conhecimento das normas vigentes.
(__)A vigência das Leis, conforme o Artigo 1º, inicia-se no dia de sua publicação no Diário Oficial, salvo disposição em contrário que fixe prazo diverso.
(__)O Artigo 6º determina que a Lei nova se aplica imediatamente aos efeitos futuros de relações jurídicas decorrentes da Lei anterior, salvo se tratada à ordem pública.
(__)O Artigo 7º dispõe que os estrangeiros domiciliados no Brasil estão sujeitos às Normas do Código Civil brasileiro quanto aos bens situados no país, independentemente de sua nacionalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A)

V, F, F, F.

B)

V, F, F, V.

C)

V, V, V, V.

D)

F, F, V, F.

E)

F, F, V, V.

#Questão 1116131 - Geografia, Geografia Física, AMAUC, 2025, AMAUC - SC, SC - Advogado

O Brasil possui uma grande diversidade geográfica, e algumas de suas características naturais são compartilhadas entre diferentes estados, incluindo Santa Catarina, onde, assim como em algumas outras regiões do país, podemos destacar:

A)

A presença de formações desérticas, com dunas móveis e ausência de vegetação.

B)

A predominância do Cerrado, com solos pobres em nutrientes e vegetação arbustiva.

C)

A presença do bioma Caatinga, caracterizado pelo clima semiárido e vegetação xerófila.

D)

A existência de uma extensa planície litorânea, com formações de restingas, dunas e manguezais.

E)

A predominância de um clima equatorial, quente e úmido durante todo o ano.

#Questão 1116132 - Geografia, Geografia Física, AMAUC, 2025, AMAUC - SC, SC - Advogado

A hidrografia da região Oeste de Santa Catarina é marcada pela presença de importantes rios que influenciam a economia local. Qual das alternativas a seguir cita uma referência hidrográfica desta região?

A)

Os rios do Oeste catarinense são predominantemente de planície, favorecendo a navegação comercial.

B)

A região Oeste não possui rios significativos, sendo abastecida principalmente por lagos artificiais.

C)

A Bacia do Rio Uruguai é a mais importante da região, servindo como divisor natural entre Santa Catarina e o Rio Grande do Sul.

D)

Os rios da região Oeste de Santa Catarina são de pouca importância econômica e não possuem influência na geração de energia.

E)

O principal rio da região é o Rio Itajaí-Açu, que percorre o Oeste catarinense e deságua no Oceano Atlântico.

#Questão 1116133 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, AMAUC, 2025, AMAUC - SC, SC - Advogado

Os consórcios públicos representam um mecanismo estratégico para a gestão associada de serviços e políticas públicas. Segundo a Lei Federal nº 11.107/2005, qual das seguintes afirmativas descreve corretamente uma característica fundamental dessa modalidade de cooperação federativa?

A)

A autonomia financeira dos consórcios públicos os exime da obrigatoriedade de prestação de contas aos órgãos de controle externo.

B)

Dependendo da escolha dos entes participantes, os consórcios públicos podem ser instituídos como autarquias ou associações públicas.

C)

Os consórcios públicos possuem personalidade jurídica própria e podem atuar por meio de convênios entre os entes consorciados.

D)

Os consórcios públicos podem ser financiados pelos municípios consorciados, mas também podem receber repasses da União para execução de programas específicos.

E)

A atuação dos consórcios públicos é restrita à execução de serviços, vedando-lhes a celebração de contratos administrativos.

#Questão 1116134 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, AMAUC, 2025, AMAUC - SC, SC - Advogado

Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à informação, se depara com dados pessoais sensíveis de cidadãos. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em qual das seguintes situações o fornecimento desses dados pode ser considerado legítimo?

A)

Se houver previsão legal ou regulatória que autorize o compartilhamento das informações.

B)

Caso o pedido seja feito por um jornalista, pois há interesse público na divulgação dos dados.

C)

Quando solicitado por qualquer cidadão, com base no princípio da publicidade da administração pública.

D)

Somente quando houver decisão judicial expressa autorizando a divulgação, independentemente de outras previsões legais.

E)

Sempre que os dados forem exclusivamente funcionais de servidores públicos, pois não são protegidos pela LGPD.

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