Questões Concurso AMAUC - SC

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) regula as relações de consumo com normas de ordem pública, envolvendo a proteção do consumidor vulnerável. Acerca das disposições do CDC e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Artigo 28, § 5º, do CDC prevê a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso de direito ou confusão patrimonial, sendo irrelevante a intenção do fornecedor para sua aplicação, conforme a teoria objetiva empregada. (__)A inversão do ônus da prova, prevista no Artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pode ser determinada de ofício pelo juiz em favor do consumidor, desde que apresente a verossimilhança das denúncias ou a hipossuficiência, independentemente de pedido da parte.

(__)No Artigo 51, inciso IV, o CDC considera abusiva toda cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ainda que tal desequilíbrio seja causado pela natureza do contrato, como nos contratos de seguro com prêmio ajustado ao risco.
(__)O Artigo 42, parágrafo único, do CDC assegura a repetição em dobro do indébito ao consumidor, salvo se o fornecedor demonstrar engano justificável, sendo esta uma sanção de natureza punitiva que não exige prova de má-fé.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em 2022, um servidor público estadual, no exercício de suas atribuições, causou danos materiais a um particular durante uma fiscalização ambiental, que resultou na destruição de equipamentos, sem comprovação de qualquer irregularidade. O particular ajuizou ação contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva por ato lícito. No setor público, a responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é regulada por normas constitucionais e infraconstitucionais, que definem os pressupostos e os limites da indenização. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta. 

A aplicabilidade das Normas Constitucionais define como os dispositivos da Constituição produzem efeitos jurídicos no setor público. Acerca da aplicabilidade das Normas Constitucionais relacionadas à segurança social no âmbito da administração pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As Normas Constitucionais que preveem a irredutibilidade dos benefícios da seguridade social possuem aplicabilidade limitada, dependendo da edição da Lei Ordinária para fixar os valores mínimos de cada benefício.
(__)As disposições do Artigo 194 que estabelecem a universalidade da cobertura da segurança social possuem eficácia plena, sendo diretamente aplicáveis independentemente da regulamentação infraconstitucional.
(__)O princípio da seletividade na prestação dos benefícios da seguridade social, conforme o Artigo 194, exige regulamentação legislativa prévia para definir os critérios de prioridade, tornando sua aplicação contida até a edição de norma específica.
(__)A Norma do Artigo 195 que vincula a criação de benefícios à existência de fonte de custeio possui eficácia plena, sendo autoaplicável e impondo limites imediatos à atuação do poder público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os atos administrativos são instrumentos pelos quais a Administração Pública exerce suas funções no setor público, sujeita a princípios e limites legais. Sobre os atributos e elementos dos atos administrativos conforme o Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I.A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica que eles são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual ilegalidade.
II.O atributo da autoexecutoriedade permite à Administração Pública executar diretamente todos os atos administrativos, inclusive os normativos, sem necessidade de intervenção judicial prévia.
III.O elemento motivo do ato administrativo discricionário deve ser expressamente declarado em sua fundamentação, sob pena de nulidade, mesmo que a lei não exija aplicação explícita.

Está correto o que se afirma em:

Em 2020, um município brasileiro publicou um edital de licitação para contratação de serviços de limpeza urbana, mas a Câmara Municipal, alegando vínculo de legalidade, aprovou uma resolução suspendendo o certame. O gestor municipal contestou a medida, argumentando que o Legislativo exorbitou suas competências ao interferir em ato administrativo. No setor público, o processo legislativo define os limites de atuação do Poder Legislativo sobre a Administração Pública. Considerando o processo legislativo e as competências do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa correta.