Questões Concurso AL-MG

#Questão 929721 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

As competências do Poder Executivo para legislar estão corretamente referidas em:

A) Autorizam as medidas provisórias e leis delegadas, cuja definitividade independe do processo legislativo.

B) Incluem as medidas provisórias, independentemente da matéria.

C) São funções atípicas que compreendem medidas provisórias. leis delegadas e decretos regulamentares autônomos.

D) São funções atípicas, restritas às medidas provisórias e Leis delegadas, ambas sujeitas ao processo e à decisão Legislativa para que seu objeto obtenha definitividade.

#Questão 929722 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Assinale a afirmativa CORRETA:

A) A instituição de regiões metropolitanas pelos Estados exige Lei Complementar.

B) As riquezas minerais em depósito no território dos Estados são bens Estaduais.

C) É competência privativa da União legislar em matéria de Direito Tributário.

D) O número de deputados das Assembleias Legislativas é livremente definido pelas Constituições Estaduais.

#Questão 906368 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Contador

Conforme o MCASP, os Princípios Orçamentários, válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Assinale a alternativa que contém apenas princípios orçamentários:

A) Exclusividade, Unidade, Transparência e Legalidade.

B) Oportunidade, Orçamento Bruto, Continuidade e Exclusividade.

C) Periodicidade, Oportunidade, Exclusividade e Continuidade.

D) Universalidade, Não vinculação, Exclusividade e Materialidade.

#Questão 906369 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Contador

De acordo com o parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei 4.320/1964, acompanharão a Lei de Orçamento:

I. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

II. Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

III. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços; e,

IV. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

Estão CORRETAS apenas assertivas:

A) I, II e III.

B) I, II e IV.

C) I, III e IV.

D) II, III e IV.

#Questão 906370 - Contabilidade Geral, Legislação Tributária na Contabilidade Geral, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Contador

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