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Questões Concurso AGU

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Listagem de Questões Concurso AGU

#Questão 914852 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

A prefeitura de determinado município inscreveu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na dívida ativa, em razão de dividas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) já vencidas e não pagas. O município alegou que os imóveis em questão, de propriedade da autarquia, estavam alugados a terceiros, pessoas físicas, as quais não haviam efetuado o pagamento, e que, por essa razão, a entidade deveria responder pelo débito, na qualidade de proprietária do imóvel.

Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF).

A) O INSS será beneficiado pela imunidade tributária, independentemente da destinação dada aos valores dos aluguéis, sendo suficiente o ingresso dos valores nos cofres públicos.

B) o INSS será beneficiado pela imunidade tributária, porém tal beneficio não se estenderá aos inquilinos dos seus imóveis, motivo por que o municipio deverá redirecionar a cobrança do crédito tributário aos locatários.

C) O INSS será beneficiado pela imunidade tributária, desde que o valor dos aluguéis esteja sendo aplicado nas atividades para as quais a autarquia foi constituída.

D) O INSS não faz jus ao beneficio da imunidade tributária no caso, pois os imóveis estavam alugados para particulares.

E) O INSS somente possui imunidade tributária em relação aos imóveis diretamente empregados na sua atividade fim ou nas atividades dela decorrentes, portanto, no caso de imóveis alugados a título de investimento, a entidade se submeterá às mesmas regras tributárias aplicáveis aos demais proprietários,

#Questão 914853 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Uma empresa em débito com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em razão de taxas cobradas por tal agência reguladora, alienou parte significativa de seus bens.

Nessa situação hipotética, conforme o CTN, a referida alienação terá sido fraudulenta se

A) o crédito tributário estiver regularmente inscrito na dívida ativa e o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da divida inscrita.

B) o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da dívida apurada e já tiver ocorrido o lançamento das taxas, ainda que não inscritas em dívida ativa.

C) o devedor não tiver reservado patrimônio suficiente ao pagamento da dívida consolidada, somente podendo se presumir a fraude se a alienação tiver ocorrido após a citação válida da execução fiscal.

D) o devedor, após inscrição em dívida ativa, não tiver feito o depósito judicial do débito, prestado seguro garantia ou apresentado carta de fiança bancária.

E) o crédito tributário estiver regµlarmente inscrito na dívida ativa e o devedor, devidamente intimado deste ato, não tiver prestado caução em dinheiro ou garantia idônea no prazo de trinta dias.

#Questão 914854 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico.

A) os decretos emitidos pelo Poder Executivo e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

B) os tratados e as convenções internacionais e os convênios celebrados entre a União e os estados.

C) os convênios celebrados entre a União e os estados e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

D) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os tratados e as convenções internacionais.

E) os tratados e as convenções internacionais e os deçretos emitidos pelo Poder Executivo.

#Questão 914855 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

A obrigação que decorre da legislação tributária e que tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos é denominada obrigação tributária

A) principal.

B) subsidiária.

C) ativa.

D) passiva.

E) acessória.

#Questão 914856 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Um procurador federal recebeu uma citação, em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para apresentar resposta a embargos à execução fiscal relativo a um crédito tributário cobrado judicialmente pela autarquia mencionada. Ao analisar a tese jurídica constante dos referidos embargos; o procurador federal verificou existir um parecer, aprovado pelo advogado-geral da União, que concluía no mesmo sentido do pleito do embargante. O procurador federal constatou, ainda, não haver qualquer controvérsia sobre a matéria fálica ou outro fundamento relevante para a defesa.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 10.522/2002, o procurador federal deverá

A) contestar o pedido e solicitar a permissão do advogado-geral da União para desistir da execução fiscal.

B) requisitar o não conhecimento dos embargos e pedir ao juízo da causa a desistência da execução fiscal.

C) conhecer a procedência do pedido e solicitar que não haja condenação em honorários.

D) solicitar ao juízo da causa a instauração de uma câmara de conciliação.

E) solicitar a suspensão do processo e apresentar uma consulta ao procurador-geral federal.

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