De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para ef

A os decretos emitidos pelo Poder Executivo e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. B os tratados e as convenções internacionais e os convênios celebrados entre a União e os estados. C os convênios celebrados entre a União e os estados e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. D as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os tratados e as convenções internacionais. E os tratados e as convenções internacionais e os deçretos emitidos pelo Poder Executivo.