De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para ef

#Questão 914854 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico.

A) os decretos emitidos pelo Poder Executivo e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

B) os tratados e as convenções internacionais e os convênios celebrados entre a União e os estados.

C) os convênios celebrados entre a União e os estados e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

D) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os tratados e as convenções internacionais.

E) os tratados e as convenções internacionais e os deçretos emitidos pelo Poder Executivo.

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