Questões Concurso AGU

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Listagem de Questões Concurso AGU

#Questão 320559 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Considere-se que Joaquina tenha 80 anos de idade e seja aposentada pelo RGPS. Nessa situação, não há incidência de contribuição previdenciária sobre a aposentadoria percebida por Joaquina, em razão de imunidade tributária específica.

#Questão 320561 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

Julgue os próximos itens, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário e à dívida ativa da fazenda pública

No processo falimentar, o crédito tributário não tem preferência sobre os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado

#Questão 320869 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária. Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

#Questão 564154 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Empréstimo Público, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Considera-se dívida ativa não-tributária a que é proveniente de obrigação legal relativa a empréstimo compulsório.

#Questão 322130 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Caso determinada lei estadual modifique o prazo de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), para que todos os contribuintes efetuem o pagamento do imposto em diferentes dias do mês de janeiro de cada ano, nesse caso, a referida lei estadual deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.

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